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Política

Promulgado o Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas

O Presidente da República promulgou o diploma que cria o processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE). Integrado nas medidas já  previstas no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), o PEVE é um mecanismo de natureza extraordinária destinado, exclusivamente, a empresas que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência, iminente ou atual, consequência dos impactos da pandemia da COVID-19. Aguarda-se agora a publicação do diploma em Diário da República.

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