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Economia

Covid-19 – Presidente da República promulga diploma sobre apoios à manutenção dos postos de trabalho

O Presidente da República promulgou, esta segunda feira, o diploma do Governo que altera excecionalmente as regras sobre apoios à manutenção dos postos de trabalho, lembrando os direitos constitucionais de sindicatos e comissões de trabalhadores.

Numa nota divulgada no portal da Presidência da República, o Chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, aproveita para relembrar a importância do princípio constitucional de participação das organizações sindicais e comissões de trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho.
Segundo o Governo, “o presente diploma cria um regime excecional para acesso ao apoio à retoma progressiva para aos empregadores que tenham requerido o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial sem terem de devolver os montantes já recebidos”.
Ainda de acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, neste diploma “estabelece-se também que o empregador que tenha recorrido à aplicação das medidas de redução ou suspensão previstas no Código do Trabalho, e que pretenda aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, não fique sujeito ao prazo que limita o recurso a medidas de redução ou suspensão”.
A Constituição da República Portuguesa determina, nos seus artigos 54.º e 56.º, a participação das associações sindicais e das comissões de trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho como um direito.

Rafaela Certã Alves

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