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Política

Câmara Municipal de Portalegre delega competências nas Freguesias

A Câmara Municipal de Portalegre assinou no dia 3 de janeiro de 2020, os Autos de Transferências de Recursos Financeiros do Município para as Juntas de Freguesia, bem como os Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências. Documentos que permitem, segundo a Presidente da Câmara Municipal, “uma maior rentabilização dos recursos disponibilizados, no âmbito dos serviços e das atividades de proximidade no apoio direto às comunidades locais, num investimento que ultrapassa os 275 mil euros”.

De acordo com o estabelecido no anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, as Juntas de Freguesia têm competências próprias: gerir, conservar e promover a limpeza de balneários, lavadouros e sanitários públicos; gerir e manter parques infantis públicos e equipamentos desportivos de âmbito local; conservar e promover a reparação de chafarizes e fontanários públicos; conservar e reparar a sinalização vertical; proceder à manutenção e conservação de caminhos, arruamentos e pavimentos pedonais; entre outras.

Para além das competências que já são das Juntas de Freguesia a Transferência de Competências, agora estabelecida, vem acrescentar a limpeza e manutenção de alguns equipamentos propriedade do municipio, a gestão e manutenção dos espaços verdes das freguesias rurais, limpeza de vias e espaços públicos das freguesias rurais e fora do perímetro urbano da sede de concelho, manutenção dos espaços envolventes e a realização de pequenas reparações dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo dos estabelecimentos na sede de concelho, recolha de despejos indevidos de monos, ramagens e outros fora da do perímetro urbano da sede de concelho, entre outras.

“Para além de promover a coesão territorial, o reforço da solidariedade intermunicipal e, sobretudo, a melhoria dos serviços prestados às populações, a assinatura destes documentos permite conseguir uma efetiva articulação entre todos os órgãos das autarquias locais e racionalização de recursos”, defende a Presidente da Câmara Municipal de Portalegre, Adelaide Teixeira.

A iniciativa enquadra-se no âmbito da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto e respetivo diploma sectorial, que veio estabelecer o quadro de transferências para as autarquias locais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local.

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