Saúde
APPACDM TERÁ CENTRO DE APOIO À VIDA INDEPENDENTE
A APPACDM de Portalegre teve a aprovação da sua candidatura do CAVI – Centro de Apoio à Vida Independente. Um projeto-piloto cofinanciado pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento Programas Operacionais do Portugal 2020, para apoio a pessoas com deficiência e/ou incapacidade do concelho de Portalegre.
O Decreto-Lei n.º 129/2017 aprovou o programa Modelo de Apoio à Vida Independente – MAVI, que pretende assegurar o direito de pessoas com deficiência ou incapacidade a viver de forma independente. Os Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI) têm como missão providencias ‘assistência pessoal’ a estes utentes, para a realização de atividades que, pelas suas limitações de interacção com o meio, não as consigam realizar por si próprias, de acordo com as suas necessidades, interesses e preferências.
São destinatários desta assistência pessoal pessoas com 16 ou mais anos de idade, que tenham um Atestado Médico de Incapacidade Multiuso ou um Cartão de Deficiente das Forças Armadas e uma incapacidade de 60 % ou mais, que tenham deficiência intelectual, doença mental ou perturbação do espetro do autismo, independentemente do grau de incapacidade.
Se a pessoa estiver a estudar dentro da escolaridade obrigatória, só pode receber assistência pessoal fora das atividades escolares e o pedido de assistência pessoal deve ser feito pela própria pessoa ou pelo seu representante legal.
